0035431 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No processo de expropriação por utilidade pública a indemnização só se torna líquida quando estiver definitivamente fixada e, uma vez fixado definitivamente o montante da mesma, tem o expropriante de ser notificado para o seu pagamento, só então começando a mora. II - Só não efectuando o depósito do montante devido, pelo expropriante, no prazo a que se reporta o art. 68º, nº 1, do Código das Expropriações, é que o expropriado terá direito a haver juros moratórios à taxa legal.