064817 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos das alineas a) ou c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo avalista accionado para pagamento do respectivo montante, pois esse avalista não e fiador nem devedor solidario a que seja aplicavel o regime dos artigos 641 ou 518 do Codigo Civil, respectivamente.