I - Acto de gestão pública define-se como sendo o que se compreende no exercício de um poder público, integrando a sua prática, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independente do...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo...

Proposta acção contra uma Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e requerida a intervenção principal do condutor do veiculo e do Fundo de Garantia...

I - Os bancos portadores de letras que lhes foram entregues por endosso, na sequencia de operações de desconto bancario, podem, na acção movida contra o respectivo descontario, limitar-se a invocar,...

O chamamento a autoria, fundado no direito de regresso, visa impor ao chamado, apenas, o efeito de caso julgado da sentença a proferir, mas não a faze-lo condenar a cumprir qualquer obrigação, nisto...

I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Julho de 1981, (BMJ 309, 179) não se aplica a acção executiva. II - O artigo 330, n. 2, do Codigo de Processo Civil de 1961, no seu texto...

I - Os chamados que tenham deixado de se defender são sempre condenados se a acção for julgada procedente. II - Tratando-se de acção condenatoria, a falta de contestação do chamado importa a sua...

I - Em recurso directo de anulação ha ilegitimidade passiva quando o autor do acto cuja anulação se pede não e chamado ao processo. II - A esta conclusão não obsta o facto de o autor do acto ter...

O disposto no artigo 475, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel, por analogia, ao recurso do despacho que indeferiu liminarmente o chamamento a demanda.

Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.