Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Matéria de facto

Acórdão

020932

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicionalMatéria de factoCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoReversão de execuçãoGerenteCulpaÓnus de alegaçãoÓnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 N2.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15953 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.

Sumário

I- Nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1. Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.

II- Questionada, em recurso, apenas matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2. Instância, tal recurso está votado ao insucesso.

III- O Dec-Lei n. 68/87 veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a culpa do gerente.

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