0090354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0090354
Acórdão
Descritores: Descanso semanal complementar, Indemnização, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015478
Nr Documento: RL199403020090354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48747c81d6ed9be3802568030004968cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090354.DF
Sumário
Tendo o Autor alegado o não gozo, em certo período, do dia de descanso semanal complementar que lhe competia, e sendo tais factos constitutivos do seu direito à correspondente indemnização, sobre ele impendia o respectivo ónus da prova, nos termos do art. 342, n. 1, do CC. Não tendo o Autor logrado tal prova, improcede esta parte do pedido.