002188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002188
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Substituição, Categoria profissional, Trabalhador dos caminhos de ferro, Trabalhador eventual, Trabalhador permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025864
Nr Documento: SJ198909220021884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a1931b8959e67eb802568fc003ab851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002188.17
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. Prevendo o artigo 5 do Decreto n. 381/72 que, durante os descansos semanais, períodos de doença ou outras ausências dos guardas de passagem de nível, as empresas utilizem, para sua substituição, pessoal feminino contratado diariamente para o efeito, um contrato da trabalhadora, como guarda substituta, excede a previsão do mencionado artigo quando vem provado que ela, desde que começou a trabalhar para a C.P., até ao presente, sempre prestou a esta, continuadamente, nove horas de serviço diário preenchendo um lugar vago de guarda de passagem de nível e sem substituir fosse quem fosse. Por isso, a conclusão que se impõe tirar da factualidade aludida é a de que deve aquela ser considerada como trabalhadora eventual a partir do momento em que a C.P. a contratou e guarda efectiva decorrido um ano após a sua admissão nas funções (artigo 3 ns. 1 e 2 do citado diploma).