I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e...

Para que os operários da CP tenham direito ao abono de deslocação é necessário que se prove que a deslocação tenha ocorrido com o acompanhamento dos chefes de estaleiro para tratamento de assuntos...

Os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses EP. em serviço nos "Estaleiros Móveis de Renovação da Via" e com a categoria profissional de "Operário", quando deslocados fora da sede...

I - O regime dos acidentes "in itinere" regulado na Lei 2127 aplica-se aos trabalhadores da CP mesmo que o acidente ocorra em veiculo propriedade e conduzido pelo trabalhador sinistrado. II - A...

I - A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. não deixa de ser a responsável pelos créditos salariais vencidos antes de os trabalhadores terem sido transferidos para a Rede Ferroviária Nacional-REFER,...

I- O direito do trabalho é compatível com uma forma de vinculação por parte de quem presta a actividade que não obrigue a um desempenho, ou à disponibilidade para ele, duradouro ou continuado;...

I - Integra a previsão das alíneas a), d) e h) do n. 2 do art. 9 do DL 64-A/89, de 27/02, constituindo justa causa de despedimento, o comportamento do trabalhador da CP que se apresenta no tempo e...

I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226,...

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal...

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal...