077988 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As partes são legítimas quando coincidem com os reais titulares da situação subjectiva pelo que a legitimidade adjectiva é apreciada pela posição das partes perante a situação subjectiva verificada pelo tribunal ante a alegação do autor e a impugnação do réu. II - O artigo 3 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, faz condicionar a cobrança de créditos, por parte do agente de navegação e em relação ao devedor do chamado "principal", à autorização por escrito deste.