003597 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos dos capitães dos portos maritimos não estão abrangidos pela regra de competencia estabelecida no artigo 1, n. 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Quando o estivessem, não poderia o contencioso conhecer de decisões suas proferidas em julgamento de transgressões maritimas, por o n. 47 do artigo 28 do Decreto com força de lei n. 5703 as declarar isentas de recurso. Não podendo conhecer do acto final do julgamento, tambem o Tribunal carece de competencia para conhecer de irrregularidades que porventura se tivessem verificado na organização do processo de transgressão.