9210051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210051
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Resolução do contrato, Uso, Cessão, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004527
Nr Documento: RP199210209210051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfd4640aeb3537c98025686b00664918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210051.57
Sumário
A construção no logradouro de prédio dado de arrendamento para habitação de um anexo com paredes em madeira e cobertura em telha de fibrocimento e a transformação de um aido desse logradouro numa habitação com cozinha e sala, usando pedra e cimento nos alicerces, no piso e madeira nas paredes, tudo efectuado pelo inquilino, não integram o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 1093, nº 1, alínea d), do Código Civil reproduzido no artigo 64, nº 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano. E não integra o fundamento do uso do local para fim diverso o facto de em tais locais viverem duas famílias cada uma das quais integrada por um filho do inquilino e respectivo cônjuge. Mas essa situação integra o fundamento de resolução contratual da cedência não autorizada de parte da coisa locada.