9320627 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de denúncia em prol dos filhos não constitui um direito novo de denúncia, mas antes mera extensão, sem automonia, do direito do senhorio de denúncia para habitação própria. II - Decorrido à data de entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano o prazo de 20 anos de permanência do inquilino, nessa qualidade, no locado ( artigo 2, nº 1, alínea b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro), o direito de denúncia já não renasce ( artigo 107, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano).