9820007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820007
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Contrato de agência, Mandato, Âmbito, Forma, Abuso de direito, Pressupostos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023238
Nr Documento: RP199803109820007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9236fbbb1fe875058025686b00670c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820007.DE
Sumário
No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como mandatários dos armadores. O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal e solene, importando saber se o contraente actuou como agente de outrem ou em nome próprio. Os efeitos do abuso de direito, na modalidade de proibição de " venire contra factum proprium ", exigem uma situação objectiva de confiança, o investimento na confiança e a boa fé da contraparte que confiou.