Acórdão STA (1987) — Anulação de diploma de nomeação

Acórdão

011203

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1987
Relator: Lucio Vidal

Recurso jurisdicional

Anulação de diploma de nomeaçãoContencioso de anulaçãoIlegitimidade superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART663.
RSTA57 ART47 PAR1.
D 314/70 DE 1970/07/08 ART90 N1 ART91 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1981/02/11 IN COL AC PAG97.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N267 PAG352.
AC STAP DE 1986/01/23 IN AD N293 PAG617.
AC STA DE 1981/01/12 IN COL AC PAG186.
AC STA DE 1981/07/23 IN COL AC PAG3753.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N268 PAG441.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG725.
AC STA DE 1985/04/26 IN AD N280 PAG401.
AC STA PROC19162 DE 1986/04/10.
AC STA PROC15212 DE 1985/02/21.

Sumário

O recorrente em recurso contencioso de anulação do despacho que nomeou o recorrido escriturario- -dactilografo de 1 classe de uma secretaria notarial perde a sua legitimidade se entretanto for nomeado para o lugar, que ocupa, de terceiro-ajudante de um cartorio notarial.

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