Quando foi proferido o acórdão 0001821?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Alteração das circunstâncias

Q: Qual foi a decisão no processo 0001821?

Confirmada a sentença. A parte com direito à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a parte lesada por alteração das circunstâncias e não pelo incumprimento.

Acórdão

0001821

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 1996
Relator: Pais de Amaral

Apelação

Alteração das circunstânciasModificação do contratoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART437 N1 ART438.

Sumário

A parte com direito à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC,

é a parte lesada por alteração das circunstâncias e não pelo incumprimento.

Texto integral não disponível

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