Quando foi proferido o acórdão 036465?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Acórdão

036465

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1994
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
CONST89 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34055 DE 1994/03/10.
AC STA PROC33531 DE 1994/01/18.

Sumário

O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência, não padece de qualquer inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

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