029660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029660
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Exercício de actividade privada, Acumulação, Acto de autorização, Condição resolutiva, Revogação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034934
Nr Documento: SA119920604029660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30439631132b1b94802568fc0038a141
Sumário
O acto que autoriza certo funcionário público a exercer profissião no sector privado, "sem prejuízo para o Serviço", deve entender-se ter sido proferido sob condição resolutiva. Assim é este livremente revogável, por não constitutivo de direitos subjectivos, logo que verificada a condição ou seja, resultar prejuízo para o serviço público com a manutenção do status quo.
