I - O recurso hierárquico necessário configura-se como recurso de "tipo reexame", no qual o orgão de topo de hierarquia não se limita a aferir da legalidade do acto impugnado, antes reaprecia toda a...

I - A verificação de que se encontra amnistiada a infracção disciplinar punida pelo acto recorrido não é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente, quando naquele despacho,...

I - Incorre em ilícito disciplinar subsumível à previsão das disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1 e 25, ns. 1 e 2, al. d) e punível com pena de inactividade do art. 12, n. 5, todos do ED,...

O poder conferido à Administração de conceder ou não conceder a autorização prévia a que se reporta o art. 32 do DL 427/89, de 07/12 é vinculado à verificação de todos os pressupostos previstos nas...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário do grupo de pessoal técnico de fiscalizações...

O acto que autoriza certo funcionário público a exercer profissião no sector privado, "sem prejuízo para o Serviço", deve entender-se ter sido proferido sob condição resolutiva. Assim é este...

I - Segundo o Estatuto Disciplinar de 1984, em vigor, a incompatibilidade entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de actividades privadas pode ser disciplinarmente punida com a pena de...

A circunstância de certo funcionário dirigente, estando autorizado a exercer actividade no sector privado, relativamente a projecto de obras que não ia correr nem correu no seu departamento, exercer...