Acto de autorização - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos de autorização e os actos autorizados são actos distintos, sendo ambos recorríveis, mas apenas por vícios próprios, não sendo por isso possível, no ataque contencioso ao acto autorizado,...

O despacho que autoriza a avaliação de prédio, nos termos do § único do artº 57º do CIMSISSD, integra um acto interno, pressuposto da avaliação o qual não define qualquer situação jurídica, nem tem...

I – Só existe a execução de caso julgado quando for o mesmo o facto jurídico de que procedem as decisões em confronto. II – O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação...

Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro...

O acto do Presidente do Infarmed que autoriza a instalação de uma farmácia numa localidade é lesivo dos direitos e interesses do proprietário de outra farmácia localizada alegadamente sem respeitar...

I - Numa operação de emparcelamento rural integral, da iniciativa dos particulares, só após a autorização pelo Governo da execução do projecto aprovado pelos interessados, se opera a modificação da...

I- O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57°, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto vinculado, por parte do director distrital de finanças. II - Tal acto é, porém, um...

I - Não são lesivos, sendo de rejeitar o recurso contencioso deles interposto, os despachos ministeriais que, nos termos do art. 12 do D.L. 483-B/88, de 28.12, autorizaram o IAPMEI a rescindir o...

I - Nos termos do n° 1 do artº 628° do Cod. M.V.M., a revogação da autorização impede o exercício de todas as actividades a que a autorização respeita. II - Se a autorização foi concedida para...

O acto que se limita a autorizar a abertura de um concurso para o preenchimento de uma vaga de determinado lugar que o recorrente se arroga o direito de ocupar ao abrigo de classificação obtida em...