032849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 032849
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Poderes de cognição, Graduação da pena, Erro grosseiro, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047598
Nr Documento: SA119970703032849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8c38dbace87eab1802568fc0039a8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032849.E8
Sumário
Infracção disciplinar é o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário com violação de algum ou alguns deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce; No recurso das decisões proferidas em processo disciplinar, o juiz apenas conhece da existência material dos factos e averigua se eles integram ou não infracções disciplinares, mas no que respeita à pena, não pode sobrepor o seu critério de apreciação ao da autoridade competente para exercer o poder disciplinar; A intervenção do juiz só tem cabimento legal nos casos de se verificar erro grosseiro, isto é quando seja manifesta a desproporção entre a pena e a falta cometida; Não é de conhecer de vício não alegado na petição de recurso, dado o estatuído no n. 1, al. d) do artigo 36 da L.P.T.A..