078093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eficacia do caso julgado estende-se a decisão das questões preliminares que fazem antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do caso julgado. II - Transitado em julgado um despacho que pos termo a um inventario, com o fundamento de que o cabeça-de-casal era o unico herdeiro do autor da herança, verifica-se a existencia de caso julgado relativamente a uma acção com processo ordinario, interposta posteriormente, na qual terceiros pretendem ser igualmente declarados herdeiros do "de cujus".

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