98A435 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo de 10 dias e no tribunal onde ocorreram. II - O erro na apreciação das provas só pode ser objecto de revista quando resulta de violação de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.