071382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071382
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Pagamento em prestações, Requisitos, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002210
Nr Documento: SJ198405170713822
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6843bf932604ce78802568fc0039522bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071382.DC
Sumário
As entidades referenciadas no artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a sua insuficiencia financeira para um pagamento imediato. Compete, no entanto, as expropriantes citadas, fundamentar e provar devidamente os requisitos impostos pelo artigo 91, n. 2 daquele Codigo, não sendo de atender o pedido do pagamento da indemnização em prestações de uma Camara Municipal, no qual esta se limita a propor como garantia a consignação generica de todas as suas receitas, sem as identificar concretamente.