9651341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9651341
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021354
Nr Documento: RP199705129651341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dccb18d6552a34e88025686b0066f45bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651341.AF
Sumário
Só ocorre a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil quando haja falta absoluta de fundamentação, e não quando a justificação seja apenas deficiente. A regra da prioridade de passagem só começa a ser aplicável a partir de certa altura e distância em relação ao aparecimento do veículo que dela, eventualmente, poderá beneficiar. Não revela culpa concreta do ofendido, susceptível de ilidir a presunção, decorrente do artigo 503 n.3 do Código Civil, de culpa do outro condutor que interveio no acidente, a circunstância de apenas se ter provado que este se apresentava à direita daquele, vinha em estrada municipal afluente da estrada nacional onde o ofendido seguia e pretendia virar à esquerda, nessa nacional, tomando sentido inverso ao do mesmo ofendido que aí avançava, e cujo veículo embateu no outro quando este último já ia sensívelmente a meio da meia faixa direita da nacional, atento o sentido de marcha do ofendido.