9251069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9251069
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Contrato de empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010299
Nr Documento: RP199307069251069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe07b8e42f430b258025686b00666f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251069.A4
Sumário
No contrato de empreitada, modalidade do contrato de prestação de serviços, em princípio o preço deve ser pago por quem encomendou a obra. Só não será assim se houver factualidade subsumível à figura da assunção de dívida, operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A substituição do devedor pode verificar-se por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; ou por contrato entre o novo devedor e o credor, independentemente do consentimento do antigo devedor. Na falta de declaração expressa do credor, cumulam- -se solidariamente as obrigações do antigo devedor e do assuntor ( assunção cumulativa de dívida ).