046305 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido interposto recurso no primeiro dia útil subsequente ao termo do respectivo prazo - através de remessa pelo correio sob registo, - pode(ia) o recorrente proceder ao pagamento da multa devida, a liquidar nos termos do art. 145º nº 5 do C.P.Civil, se o fizer de imediato, quer através de vale ou cheque que acompanhe o respectivo requerimento de recurso, quer através de terceira pessoa, junto da Secretaria do Tribunal recorrido. II - Não sendo a multa paga de imediato, terá o recorrente de pagar a multa nos termos constantes do nº 6 do mesmo normativo para se poder ter como válido o acto por ele praticado.