040553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040553
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Modelo industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001403
Nr Documento: SJ199003210405533
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c89a8faa8699e8d802568fc00394499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040553.60
Sumário
Comete um crime continuado de violação dos direitos sobre propriedade industrial, previsto e punido pelo artigo 216, ns. 3 e 4 do Codigo de Propriedade Industrial, aquele que fabrica modelos de porcelana ou pasta de limoges, nos mesmos moldes e com as caracteristicas dos modelos depositados, apenas com a diferença de estar assente numa prancha de madeira não ligada a peça de porcelana. Concedido o deposito de modelo novo e enquanto o respectivo titulo não for anulado, e irrelevante a alegação e prova de que o modelo seja fabricado por muitas ou poucas pessoas e que seja facto notorio ou não, continuando tal modelo com protecção legal podendo essas pessoas ser perseguidas pelo titular, se não autorizadas no fabrico.