O descritor "Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" classifica 22 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 54.5% |
| STJ | 6 | 27.3% |
| TRG | 2 | 9.1% |
| TRC | 1 | 4.5% |
| TRE | 1 | 4.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados