Acção de justificação - Jurisprudência Portuguesa

1 – De acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante...

1 – Estando em causa na ação de impugnação de justificação notarial, a declaração da inexistência do direito de propriedade do réu relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na...

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação...

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação...

I - A posse, sendo um poder de facto, faz presumir o direito ("possessionem enim rem facti, non iuris esse"), se não houver a favor de outrem presunção fundada em registo anterior (v. art.1268° nº1...

I - Não invocando a parte qualquer situação objectiva e gravosa donde se possa concluir ter sido o direito, a que se arroga, alvo de qualquer lesão do seu direito e propriedade sobre determinada...

I – Com a entrada em vigor do Dec. Lei 273/2001 de 13/10, a competência para o processo de justificação com vista a suprir, com fundamento na usucapião a falta de título de propriedade de imóveis,...

I - O art.º 116º do Código do registo predial estabelece que aquele que não disponha de documento para efectuar a primeira inscrição de um prédio no registo predial, a pode obter através de escritura...

I - O processo regulado nos art. 117 –A e seg. do Código de Registo Predial, tal como acontecia com o seu antecessor previsto no Dec-Lei 284/84, tem por fito a obtenção de decisão necessária à...