O descritor "Escritura de justificação notarial" classifica 50 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 20 | 40.0% |
| TRG | 10 | 20.0% |
| TRL | 8 | 16.0% |
| TRP | 7 | 14.0% |
| TRC | 3 | 6.0% |
| TCAS | 1 | 2.0% |
| TCAN | 1 | 2.0% |
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