O descritor "Aplicação da lei processual penal no tempo" classifica 98 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 96 | 98.0% |
| TRC | 1 | 1.0% |
| TRE | 1 | 1.0% |
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