O descritor "Direitos de defesa" classifica 171 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 165 | 96.5% |
| TRP | 3 | 1.8% |
| TRE | 1 | 0.6% |
| TRG | 1 | 0.6% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direitos de defesa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.