I - O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” constitui uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da...

I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da...

I - A sanção pecuniária compulsória actua, em primeira linha, como uma medida coerciva, de carácter patrimonial, que visa compelir a Administração a realizar a execução voluntária da sentença,...

I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de pagamento e considerando que o mesmo alegara, no requerimento inicial, “não ter capacidade, por meios próprios, de cumprir...

I - Ao invés do que sucede em sede de recursos ordinários (em que se trata de reapreciar uma decisão proferida contra o arguido e, como assim, assegurar na sua plenitude os direitos de defesa e as...

I - Sustenta o recorrente que o tribunal a quo incorreu na nulidade insanável da al. a) do art. 119.º do CPP (aplicável ao presente processo por força do disposto no art. 3.º da Lei 144/99, de 31-08...

I - Nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou não consentir na entrega em cumprimento do MDE e requereu prazo de 10 dias para...

I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente...

I — No processo que correu os seus termos sob o n.º 42/15.1TNLSB.L1-A. S2, foi prolatado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou que a completa omissão de notificação nos termos do...

I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade...