Apreensão de correio eletrónico - Jurisprudência Portuguesa

I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o...

I-Encontrando-se em curso, em fase de inquérito, investigação com vista a apurar da eventual prática de crimes de falsificação de documentos e de subtração de documentos, a apreensão de correio...

A pesquisa de mensagens de correio electrónico e de registos de comunicações de natureza semelhante, sendo que neste último caso a norma remete para o regime da apreensão de correspondência...

Compete às Secções Criminais e não à Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação apreciar e decidir o recurso da decisão do Juiz de Instrução...

I–O art.º 17.º da Lei n.º 109/2009 não remete, sem mais, para o Código de Processo Penal, designadamente para os seus artºs. 179.º, n.º 3 e 268.º, n.º 1, al. d), mas, como daquele dispositivo bem...

O regime de apreensão de correio eletrónico mostra-se regulado diretamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais...