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Apreensão de correio eletrónico - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Apreensão de correio eletrónico" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2026.

acórdãos

tribunal

2020 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRL

3735/20.8T9LSB-A.L1-5

26/05/2026 • Ana Lúcia dos Reis Gordinho

Juiz de instruçãoApreensão de correio eletrónico

TRL

103/21.8TELSB-A.L1-5

25/10/2022 • Sandra Oliveira Pinto

Lei do cibercrimeApreensão de correio eletrónicoAutorizaçãoDespacho judicial prévioNulidade

TRL

305/19.7T9AGH-A.L1-9

05/05/2022 • Maria José Cortes Caçador

Apreensão de correio eletrónicoAutorizaçãoDespacho judicial

TRL

8811/17.1T9SNT-A.L1-5

22/02/2022 • Alda Tomé Casimiro

Apreensão de correio eletrónico

TRL

28999/18.3T8LSB-B.L1-PICRS

10/02/2022 • Ana Mónica Mendonça Pavão

Secções criminaisApreensão de correio eletrónicoCompetência para conhecer

TRL

10441/18.1T9LSB-B.L1-9

11/11/2021 • Almeida Cabral

Despacho judicialBuscas domiciliáriasApreensão de correio eletrónicoPesquisa dos dados informáticos no sistema informático

TRL

6330/18.8JFLSB-A.L1-3

10/08/2020 • Alfredo Gameiro Costa

Lei do cibercrimeApreensão de correio eletrónicoJuiz de instrução criminal

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Competência para conhecer

Pesquisa dos dados informáticos no sistema informático

Secções criminais

Nulidade

Despacho judicial prévio

Juiz de instrução criminal