SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Os arguidos foram encontrados em plena execução do crime. Ao abrigo do disposto nos art.177º, n.º 1 e 3, al. a) e 174º, n.º 5, al. c) do C.P.P., as...

- O sobrevoo de um Estabelecimento Prisional por um drone poderá constituir a prática de uma contraordenação. Contudo, diz-nos o art.º 20.º do DL n.º 433/82, de 27.10, que se o mesmo facto...

O art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por...

I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não...

I–O art.º 17.º da Lei n.º 109/2009 não remete, sem mais, para o Código de Processo Penal, designadamente para os seus artºs. 179.º, n.º 3 e 268.º, n.º 1, al. d), mas, como daquele dispositivo bem...

As buscas domiciliárias não consentidas, enquadram-se no âmbito da proibição de prova, passíveis de nulidade absoluta e insanável, não podendo ser validadas, exceptuando nos casos previstos no nº 3...

I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios...