O descritor "Artigo 18º, nº 3 da loe para 2018" classifica 19 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 19 | 100.0% |
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