I - O regime jurídico do processo de inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da Lei n.º...

I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos...

1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que...

I -Se, com vista à suspensão da execução fiscal, a executada ofereceu determinados bens à penhora, requerendo, ainda, para o caso de a Administração Tributária vir a concluir pela insuficiência dos...

I - No actual regime constante do art. 1353º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 227/94, de 8 de Setembro, é à conferência de interessados que compete deliberar das...

1.É admissível o exame à escrita da oponente/executada para efeitos de avaliação dos bens, nomeadamente imóveis, e, consequentemente, se aferir da verificação ou não de excesso de penhora.

I- A decisão do juiz no sentido de ordenar a avaliação dos bens cujo valor foi questionado tem apenas como pressupostos os previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artº 1362º do CPC: a) reclamação de algum...

O artigo 1369.º do CPC, na redacção dada pelo DL227/94, de 08.09, apenas admite uma única avaliação dos bens relacionados em processo de inventário, e feita por um único perito nomeado pelo...