Deve ser relacionado como bem doado o imóvel que foi objeto de doação pelos inventariados realizada apenas de forma verbal se todos os interessados do inventário afirmam que esta se verificou e a...

I - A existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionação dos bens que o inventariado haja doado em vida, tanto para efeitos de colação (doação a descendentes não...

I - O regime jurídico do processo de inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da Lei n.º...

I - O artigo 1790.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime de comunhão geral de bens, ainda que em data...

1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que...

O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.