I. Ao subscrever a carta de conforto, anexa ao contrato de mútuo celebrado com a P...Invest, S.A., o presidente da Câmara Municipal, munido dos poderes de representação, limitou-se a vincular o...

I – Perante a versão dos factos trazida à petição inicial são duas as devedoras da referida quantia à autora, podendo ser exigida de qualquer delas: a vendedora/chamada, na qualidade de devedora...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As denominadas “cartas de conforto” constituem contratos unilaterais, e são habitualmente classificadas como fracas,...

I. As cartas de conforto, também denominadas de cartas de patrocínio são documentos, normalmente redigidos sob a forma epistolar, nos quais uma entidade (o patrono ou confortante) se dirige a uma...

1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as...

- As cartas de conforto são documentos atípicos, não previstos na lei, que, como o nome indica, se destinam a tranquilizar uma instituição de crédito no sentido do cumprimento das obrigações de uma...

I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime...

I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade...

I – A interpretação da declaração negocial deve seguir sentido inverso àquele com que é apresentada nos nºs 1 e 2 do artigo 236º do Código Civil: numa primeira fase, em sede de facto, tentando...

I) Não sendo alegada matéria de facto para além do teor do documento, não há razão para que a acção prossiga para instrução, já que o tribunal não pode conhecer de factos não alegados, devendo...