I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II - Para efeitos do n.º 3 do...

I - Para que nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ocorra a interrupção da prescrição é necessário: a) que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias...

I - Salvo o disposto em lei especial, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos, contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e,...

Os factos integradores da contraordenação imputada ao arguido reportam-se a 09/10/2019. Corresponde-lhe coima no montante máximo de 50.000,00 euros, de acordo com o artigo 12º, nº 1, alínea b), do...

I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II - Dependendo a infração da...

I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II - Dependendo a infração da...

I - A partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contraordenacional, em matéria de infraestruturas...

I - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação...

I. O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (artigo 33/1 RGIT). II. Dependendo a infração da liquidação...

I. O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II. Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do...