I - Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação jurídica dos factos, o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa...

I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social, sendo crimes tributários, são crimes da mesma natureza para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 13º da Lei nº...

I – Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica: os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou por certidão da sentença...

I – Há erro de julgamento, sindicável junto do Tribunal da Relação, se na sentença não foi levado em conta, em violação do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil) 1. Não pode o julgador impor ao devedor/insolvente a obrigação de juntar aos autos o CRC atualizado, destinado a fazer prova da verificação de...

O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para a apresentação do requerimento de não transcrição de condenação, o qual pode ser apresentado antes do transito em julgado da...

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a...

I - Se o arguido tiver sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de...

I - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal, previsto no art.º 12.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, não é aplicável às pessoas coletivas. II - Tal norma, introduzindo uma...

I - O cancelamento dos registos é uma imposição legal. II - De tal forma que, uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação...