Sumário (da responsabilidade da relatora): I - A situação de exploração deficitária que integra o facto fundamento de insolvência culposa previsto na al. g) do nº 2 do art. do CIRE assenta num...

Para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, acções executivas contra a empresa para cobrança de créditos são...

I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informações ou comunicações aos credores a que estão obrigados, são civilmente responsáveis pelos prejuízos...

A suspensão das ações prevista no n.º1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) opera ope legis e os seus efeitos iniciam-se e findam quando se inicia e finda a...

4.1.– O Artº 24º, do Decreto-Lei n.º 34/20008, de 26 de Fevereiro, reza que “ Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ficam isentos de custas processuais na cobrança de dívidas em...

I - Na jurisprudência, é dominante o entendimento de que a expressão “ações para cobranças de dívidas” abrange qualquer ação judicial – declarativa ou executiva – destinada a exigir o cumprimento de...

I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de...

I. Revogada a autorização de certa instituição de crédito para o exercício da sua actividade e determinada a liquidação judicial, nos termos do DL n.º 199/2006, de 25.10., tem o credor que se arrogue...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de...

I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o...