I - A execução estrutura-se a partir do título (art.º 10.º, n.º 5); a legitimidade executiva afere-se, em regra, pelo título (art.º 53.º, n.º 1); e a comunicabilidade da dívida constitui fundamento...

1) No caso de recurso, a apresentação de documentos com as alegações, apenas é admissível quando se verifique uma de duas situações: a) Quando a sua apresentação não tenha sido possível até ao...

1 - Não ter o tribunal recorrido ponderado a posição da exequente quanto à questão da inadmissibilidade do incidente de comunicabilidade, não por a exequente não se ter pronunciado, mas por essa...

I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida. II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a...

I – Tendo-se proposto uma primeira acção declarativa em que se demandou apenas um dos cônjuges por dívida proveniente do seu comércio e em que não se invocou a comunicabilidade de tal dívida por via...

1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação...

Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto...

Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode...

1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e...

I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal...