O descritor "Comunicabilidade da dívida" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 27.8% |
| TRL | 5 | 27.8% |
| TRC | 4 | 22.2% |
| TRP | 4 | 22.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Comunicabilidade da dívida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.