Conclusões de recurso - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. As conclusões de recurso não podem servir para alargar os seus fundamentos ou para colocar questões novas que não tenham sido expostos nas respectivas alegações. 2. Depois de realizada...

I - Delimitação do objecto e controlo formal das conclusões: aferição da suficiência das conclusões para identificar a decisão impugnada, a questão jurídica submetida e a base normativa invocada, à...

Sumário: 1. Quanto são prolixas as conclusões apresentadas e havendo convite para que se sintetizem as mesmas, a desconsideração do recorrente manifestada na circunstância de se aumentarem o número...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é irrelevante a menção a nulidades da sentença recorrida que não sejam discutidas nas alegações e conclusões. - a falta de...

Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação laboral deve ser dirigida ao tribunal competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de...

As conclusões do Recurso (e a própria motivação recurso) devem avançar os contra-argumentos relativos ao entendimento expresso na decisão recorrida (já que delimitam o objeto da análise, nos termos...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A deficiente resposta ao convite para integral cumprimento do disposto...

Sumário (elaborado pela relatora): I.. A cópia ou reprodução integral do que já foi alegado na motivação de recurso não cumpre, manifestamente, o dever de apresentar conclusões. O recorrente nas...

As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver...

I – Se a recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não cumpre o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º...