O descritor "Alegações de recurso" classifica 186 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 127 | 68.3% |
| TRL | 19 | 10.2% |
| TRE | 15 | 8.1% |
| TRP | 11 | 5.9% |
| TCAS | 8 | 4.3% |
| TRC | 5 | 2.7% |
| TRG | 1 | 0.5% |
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