O descritor "Condenação em objecto diverso" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 5 | 62.5% |
| TRG | 3 | 37.5% |
Últimos 8 acórdãos sobre este tema
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