O descritor "5" classifica 36 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 31 | 86.1% |
| TRG | 4 | 11.1% |
| TRP | 1 | 2.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "5", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.