I - Os pressupostos cumulativos do direito de regresso da seguradora previsto no art. 27º nº1-c) do Dec. Lei nº 291/2007, são a responsabilidade civil subjetiva do condutor responsável e a condução...

A declaração feita pelo condutor de um veículo rodoviário à GNR, indicando falsamente que a condutora era a sua companheira, preenche os elementos do crime de falsas declarações, previsto e punido...

I- O legislador, além de impor a expressa menção, no auto de notícia, do valor registado no aparelho ou instrumento de medição devidamente aprovado e igualmente o valor apurado após dedução do erro...

I- O auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa...

Na desobediência qualificada do artº 154 º CE há uma única resolução conduzir ainda que sob a influência do álcool, quando para tanto estava claramente proibido de o fazer, violando a determinação...

É destituída de qualquer fundamento científico ou jurídico a argumentação de que, em face da taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, por ser de 2,27 g/l, não praticou o crime de condução...

I - Existe erro na determinação da taxa de álcool quando, tendo o exame através do alcoolímetro acusado a taxa de 1,86 g/l, e a taxa que lhe corresponde após dedução o erro máximo admissível ( EMA)...

I – O art.º 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei 291/2007, de 21/08, prescreve “apenas” um dever específico de esclarecimento do direito de regresso da empresa de seguros, bem menos rigoroso e sem as mesmas...

A substituição da pena acessória de inibição de conduzir por pena de admoestação mostra-se legalmente inadmissível. A aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e de exigência...

Apurar se o arguido se encontrava impossibilitado de querer e de se conformar com a ação constitui matéria de facto. E sobre este especto o tribunal a quo efetivamente considerou provado que o...