I - O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, constitui um direito autónomo de reembolso, de natureza ressarcitória, que nasce com o...

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de...

1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do direito, o juiz não está sujeito às alegações das partes e não se encontra adstrito à qualificação jurídica dos factos...

1 - A circunstância de estar já decorrido o prazo de validade do aparelho utilizado para pesquisa do álcool no ar expirado não coloca em causa a prova através dele obtida, desde que tenham sido...

I – Pese do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere ao Autor o direito de beneficiar do prazo de...

i) No caso de acidente de viação que consubstancie simultaneamente um acidente em serviço, aplica-se o prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil, ao direito...

O Juízo do Trabalho é materialmente competente para julgar a acção interposta pela seguradora que pretende exercer o direito de regresso relativamente aos valores que pagou a trabalhador sinistrado...

I-A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza...

I - Para efeitos do exercício do direito de regresso, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora tinha de alegar e provar para além...

1. Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao segurado, terá a mesma de alegar e...