Conselho superior de magistratura - Jurisprudência Portuguesa

I. Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e...

I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do...

I - Não há omissão de pronúncia, na deliberação da atribuição da classificação de serviço, quando a pronúncia incide sobre as diversas condições que influem na determinação da classificação de...

I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina...

1. Não viola o princípio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classificação de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram reportados pela Juíza Presidente da...

I - Em matéria de classificação e graduação dos candidatos aos acesso ao STJ, o CSM, na sua função e qualidade de júri de seleção e graduação, goza daquilo a que, na linguagem dos cultores do direito...

I - O art. 21.°, al. d), do EDTFP, aplicável ao recorrente por força do disposto no art. 131.° do EMJ prevê que é causa dirimente da responsabilidade disciplinar, a não exigibilidade de conduta...

1. A reclamação administrativa das deliberações do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o plenário do mesmo Conselho, prevista nos artigos 165.º a 167.º-A do Estatuto dos...

I - De acordo com o disposto no art. 164.º, n.º 1, do EMJ, só pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. II - A realização...