Graduação - Jurisprudência Portuguesa

I. Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e...

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho,...

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º...

Devendo o agente do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir...

1 – A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil visa evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de...

Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de...

I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção em documentos juntos aos autos e em declarações de parte que foram gravadas, deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constarem das...

- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

1. Uma decisão de mérito, transitada em julgado, apenas vincula as partes intervenientes, e os terceiros indiferentes em que a decisão não atinja a consistência jurídica dos seus direitos. 2. No...

I - O art. 51.º, n.º 3, do CPTA estabelece que (com exceção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado qualquer ato administrativo procedimental — é dizer, qualquer...