I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta...

I - Há nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão quando na fundamentação da sentença o julgador seguiu determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão,...

I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão, para que o administrador da insolvência possa ser coadjuvado...

I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25...

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor...

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que...

I - Celebrado entre a mãe do autor e a ré, em 1989, contrato verbal de arrendamento de um prédio urbano em compropriedade, pertencente a uma herança ilíquida e indivisa da qual era cabeça de casal a...

I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o...

I - O Contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura: o contrato prometido — art. 410º do CC- II - Do teor do contrato-promessa assinado entre os réus e o chamado...

I - Centrando-se as alegações de recurso da autora num pedido de indemnização com fundamento numa intervenção médica não consentida, quando o objecto inicial da acção sempre foi o de indemnização...